Ações Sociais - Juizado Especial Cível



Em 24 de julho 1999 foi instalado o Cartório Anexo do Juizado Especial Cívil, com a presença do Desembargador Dirceu de Melo, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Sua primeira audiência foi realizada no dia 20 de outubro de 1999. Instalado em anexo ao prédio do Curso de Direito desde 1999, com funcionários e equipamentos mantidos pela Fundação Educacional "Dr. Raul Bauab", permite que alunos das quartas e quintas séries atuem como Juizes Conciliadores, nomeados pelo período de 1 ano, mediante aprovação em concurso do Tribunal de Justiça do Estado e sob a supervisão de profissional competente atuante na área, também mantido pela Fundação, sendo que passou em agosto de 2005 a não somente realizar audiências como também "cumprir" (jargão cartorário) processos de ações de conhecimento e de execução, atribuições essas face a eficiência do cartório, projeto por nosso curso abraçado.

Através de novo convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está sendo instalada uma Unidade Avançada do Juizado Especial que possibilitará atuar em pedidos de Alimentos.